O que Adriano Gianturco descreve é o estado atual do Brasil, onde existem leis demais e eficiência de menos.
A lei. Acreditamos que a lei deva ser justa, deva fazer o bem, evitar e punir o mal. Acreditamos que os problemas surjam quando a lei é desrespeitada, corrompida e não aplicada. E claro, o que todos nós queremos, é o estado de direito, o império da lei, segurança jurídica e o governo das leis. E não o governo dos homens.
Mas, a lei é feita por homens. E às vezes é a mesma lei a ser injusta a ser ineficiente e a gerar corrupção. É a mesma lei a ser ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.
Por exemplo, acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. É o princípio da isonomia, da igualdade formal e jurídica. Mas é a mesma lei às vezes, que faz diferenças, que faz diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum. Entre terra privada e terra estatal, sendo que na primeira alguém pode sempre pedir usucapião e na terra estatal, nunca, ninguém.
É a mesma lei que faz diferença entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do teto e fora do mercado.
É a mesma lei que faz diferença entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem pode nada.
É o Governo que não respeita as leis. Com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.
Acreditamos que a lei deveria limitar o poder, mas às vezes, é a mesma lei a dar poder. Ao ponto que muitos querem virar juristas e advogados, exatamente para ter poder e dar carteiradas.
Afinal, alguém já disse “aos amigos os favores, aos inimigos a lei”.
Acreditamos que a lei deva ser moral e que é moral. Mas, esquecemos que a escravidão foi legal. Que os campos de concentração foram legais. Que o apartheid foi legal. Que o fundo eleitoral é legal. Que as desapropriações das favelas são legais. Que ambulantes e mendigos são retirados das nossas calçadas todos os dias com força de lei. Esquecemos que o BNDS retira 9% do PIB dos pobres para redistribuir para as empresas grandes e ricas.
E ainda muitos repetem: o Brasil tem boas leis, o problema é que não são aplicadas. Não. O Brasil tem leis demais. Se fossem todas aplicadas perfeitamente, o Brasil pararia. Enquanto no resto do mundo o direito é um simples método de resolução de conflitos. Ao contrário aqui, se gera mais conflito om a judicialização das relações sociais que muitos até celebram e os advogados agradecem, afinal, a indústria do dano moral gera, por exemplo, milhões de causas lucrativas.
Mas, é a mesma lei que é feita pra gerar corrupção. Empresas estatais e bancos estatais servem para empregar e dar poltronas aos amigos e fazer ganhar leilões a empresa amigas. A hiper burocracia dos portos mais lentos do mundo servem exatamente para que a um certo ponto, chegue o empregado do porto e apresente uma alternativa, um jeitinho, para despachar ou desembargar a mercadoria mais rapidamente.
O superfaturamento das infraestruturas não é um erro, não é falta de planejamento. É um planejamento espertinho demais. Na verdade, se fazem infraestrutura exatamente para desviar dinheiro. O custo dele é que para fazer isso tem que nos dar a ponte. E a merenda escolar é a mesma coisa. Você pode gritar: roubaram a merenda de meu filho, mas na verdade o objetivo é o mesmo. O objetivo é desviar. Para isso tem que nos dar algumas merendas. O que nós chamamos de corrupção, na verdade é o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado. O resto é a máscara. E claro, temos que mudar isso.
Conclusão: existe uma diferença enorme entre lei e legislação. Aquelas ao qual estamos falando aqui até agora é, na verdade, a legislação e não a lei.
As leis são as leis da economia, como a lei da demanda e da oferta ou as leis naturais. A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, um fenômeno natural. A legislação é um fenômeno prescritivo. De cima para baixo, impositiva. É um fenômeno político e a legislação vira mera vontade do Leviatã preto no branco.
Sim, temos que respeitar a lei. Temos que tentar melhorar a lei, e o que os dois grandes homens aqui fizeram e estão fazendo é fundamental para domar a besta. Mas não basta. Prender os responsáveis é essencial, mas não é só isso. É como quando você prende o chefe do tráfico e três segundos depois surge um outro. Isso não resolve o problema que é um problema sistêmico de incentivo de estrutura.
Não é só colocar a pessoa certa que tudo vai melhorar. Não é um salvador da pátria que vai melhorar e resolver o país agora nas próximas eleições. É o tanque que está furado. Não adianta colocar gasolina. É o carro que tem que ser trocado e não só o motorista.
Métodos privados de resolução de conflitos como arbitragem, tem que ser ampliados pra mais esferas. E especialmente temos que fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, o lobismo e a corrupção. Temos que tirar a política da nossa vida e do nosso bolso.
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